Termos de Uso

1. Aceite destes termos

Ao navegar pelo site do Sistema Notarial, criar um cadastro ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido e aceito as condições descritas neste documento.

A adesão é livre. Se você não concordar com algum ponto, basta não utilizar a plataforma — nenhum serviço é iniciado sem uma solicitação sua.

2. O que contratamos com você

O Sistema Notarial presta serviço de despachante documental: localizamos a serventia competente, protocolamos o pedido, acompanhamos o andamento junto ao cartório e entregamos o documento ao solicitante.

Não somos um órgão público. O Sistema Notarial é uma empresa privada e não possui vínculo, convênio ou representação de cartórios, tribunais ou qualquer repartição governamental.

Os documentos que intermediamos também podem ser solicitados diretamente pelo cidadão, junto à serventia competente ou nos canais oficiais. Ao contratar, você opta pela conveniência de delegar esse trâmite a nós.

O valor pago corresponde ao serviço de intermediação somado às custas e aos emolumentos cobrados pela serventia de origem, que variam conforme o estado e a tabela do respectivo Tribunal de Justiça.

3. Dados informados no pedido

Para localizar um registro precisamos das informações que o identificam. O que é pedido muda conforme o documento, e em geral envolve:

• Nome completo do titular do registro e, quando aplicável, filiação.
• Data e local do fato registrado (nascimento, casamento, óbito, matrícula do imóvel).
• Documentos de identificação, como CPF ou RG.
• Dados de contato e endereço de entrega para os pedidos em papel.

A exatidão dos dados é do solicitante. Informações incorretas ou incompletas podem inviabilizar a busca, atrasar a emissão ou resultar em documento diferente do pretendido.

4. Formatos de entrega

a) Documento eletrônico

Arquivo em PDF assinado digitalmente, enviado ao e-mail cadastrado. Tem a mesma validade jurídica da via em papel enquanto mantido em meio digital, onde a assinatura pode ser verificada.

Nota: A impressão do arquivo eletrônico gera apenas uma cópia sem valor legal. Para uma via física com fé pública é preciso solicitar o documento em papel.

b) Documento em papel

Via física emitida pela serventia e postada pelos Correios para o endereço informado no pedido.

5. Processo de emissão e prazos

O processo de emissão é o trâmite administrativo de localização do registro e solicitação do documento à serventia. Ele começa depois da confirmação do pagamento.

Os prazos são contados a partir desse início e variam conforme o formato escolhido, a localização da serventia e a necessidade de busca. Fatores externos — como atrasos da própria serventia ou dos Correios — podem alterá-los.

6. Serviços adicionais

Alguns serviços podem ser contratados junto com o documento, com prazo e custo próprios:

• Apostilamento, nos termos da Convenção da Haia, para uso do documento no exterior.
• Tradução juramentada.
• Certidão em inteiro teor, com a reprodução completa do assento.
• Aviso de Recebimento (AR) na postagem dos Correios.
• Frete internacional, para entrega fora do Brasil.

Averbação. Se o registro contiver averbação — divórcio ou óbito do cônjuge, por exemplo — a serventia de origem gera custas específicas, cobradas à parte por boleto enviado por e-mail.

7. Pagamento

O valor total é exibido antes da conclusão do pedido e nenhuma cobrança é feita sem a sua confirmação. O processo de emissão só é aberto após a compensação do pagamento.

Custas adicionais identificadas depois da abertura do pedido — como as de averbação — são informadas e cobradas separadamente.

8. Acompanhamento do pedido

9. Cancelamento e reembolso

O pedido pode ser cancelado em até 24 horas da contratação, com retenção da taxa referente ao processamento administrativo e à busca inicial já realizada.

Depois desse período, o cancelamento só é possível enquanto a emissão não tiver sido iniciada na serventia. Uma vez emitido o documento, ou já pagas as custas cartorárias, não há reembolso.

10. Tratamento de dados pessoais

Os dados informados são usados para localizar o registro, solicitar a emissão, manter contato sobre o pedido e entregar o documento. Para isso são compartilhados com a serventia e com os sistemas cartorários envolvidos.

Não comercializamos dados pessoais nem os cedemos para finalidade publicitária de terceiros. O compartilhamento fora do necessário à execução do serviço só ocorre por determinação legal ou judicial.

11. Limitações e responsabilidades

• Não realizamos retificação, alteração ou correção de registros: o conteúdo do documento é de responsabilidade da serventia que o emitiu.
• A busca depende da existência do registro e da qualidade dos dados fornecidos, e pode não localizar o assento procurado.
• Não respondemos por atrasos causados pela serventia, pelos Correios ou por caso fortuito e força maior.
• Não respondemos pela recusa do documento por terceiros quando decorrente de exigência específica não informada no momento do pedido.

12. Propriedade intelectual

A marca, o nome, o layout, os textos e os demais elementos do site do Sistema Notarial são protegidos por lei. É vedada a reprodução, a distribuição ou a extração automatizada de conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

13. Disponibilidade da plataforma

O site pode ser suspenso temporariamente para manutenção, atualização ou por falhas alheias à nossa operação. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, e a indisponibilidade momentânea não gera direito a indenização.

14. Alterações destes termos

Estas condições podem ser atualizadas a qualquer momento, passando a valer a partir da publicação nesta página. Pedidos já em andamento seguem as condições vigentes na data da contratação.

15. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste documento.