Cartórios de Pará

Prezados alunos, a análise da natureza jurídica dos serviços extrajudiciais em âmbito estadual, particularmente sob a perspectiva do Artigo 236 da Constituição Federal, demanda uma compreensão aprofundada da distribuição de competências no sistema federativo brasileiro. O Artigo 236, inserido no capítulo da Organização do Estado, confere aos Estados competência legislativa concorrente com a União para instituir e organizar os serviços notariais e de registro.

Competência Concorrente e a Necessidade de Lei Complementar: É crucial destacar que a competência é concorrente. Isso significa que a União pode estabelecer normas gerais sobre a matéria, enquanto os Estados podem legislar de forma específica, observando os limites traçados pela legislação federal. A própria Constituição, em seu parágrafo único do Artigo 236, exige que a lei estadual que organize os serviços notariais e de registro seja complementada por lei federal. Essa exigência de lei complementar federal, materializada na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, visa garantir a uniformidade básica da atividade notarial e registral em todo o território nacional, assegurando a segurança jurídica.

Natureza Jurídica dos Serviços Extrajudiciais: A natureza jurídica dos serviços extrajudiciais, como a realizada por tabeliães, registradores e oficiais de protesto, não se enquadra como atividade típica do Estado. Embora a competência para sua organização seja estadual, a execução dos serviços é, em regra, delegada a particulares, mediante concurso público de provas e títulos. Essa delegação de serviço público a particulares, prevista no Artigo 175 da Constituição Federal, confere aos notários e registradores uma posição sui generis no ordenamento jurídico.

Concessionários de Serviço Público: Os notários e registradores são considerados concessionários de serviço público, atuando em nome próprio, mas no exercício de uma função estatal. Eles não são servidores públicos, mas sim particulares investidos em uma função pública, com deveres e responsabilidades específicas. A legislação estadual vigente estabelece os requisitos para o ingresso na atividade, as responsabilidades dos concessionários, as tarifas a serem cobradas e os mecanismos de fiscalização.

Atividade Estatal Indireta: A atividade notarial e registral, embora exercida por particulares, é considerada uma atividade estatal indireta. Isso porque ela desempenha funções essenciais à segurança jurídica e à ordem social, como a fé pública, a publicidade dos atos jurídicos e a conservação dos registros. A delegação a particulares visa, em tese, aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços, sem comprometer o interesse público.

Fiscalização e Controle: A fiscalização e o controle da atividade notarial e registral são exercidos pelo Poder Judiciário, por meio das Corregedorias-Gerais de Justiça de cada Estado, e pela própria sociedade, que pode apresentar denúncias e reclamações. A legislação estadual prevê sanções administrativas e disciplinares para os concessionários que descumprirem seus deveres.

Evolução Jurisprudencial e Doutrinária: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que a delegação dos serviços notariais e de registro a particulares é compatível com a Constituição Federal, desde que observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 8.935/94 e na legislação estadual. A doutrina majoritária também acompanha esse entendimento, ressaltando a importância da atividade notarial e registral para a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. A recente discussão sobre a possibilidade de exploração privada da atividade, com a criação de Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), demonstra a complexidade e a constante evolução do tema.

Em suma, a natureza jurídica dos serviços extrajudiciais em âmbito estadual é complexa e multifacetada, envolvendo elementos de delegação de serviço público, atividade estatal indireta e competência concorrente entre a União e os Estados. A análise cuidadosa do Artigo 236 da Constituição Federal, em conjunto com a legislação federal e estadual, é fundamental para a compreensão dessa importante matéria.